O Direito Administrativo estabelece as bases para a organização e funcionamento da Administração Pública, delineando os poderes, os deveres e as limitações dos órgãos e agentes públicos. Ele define os procedimentos a serem adotados pela Administração na realização de suas atividades, desde a elaboração de políticas públicas até a prestação de serviços à sociedade.
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é o da legalidade, que determina que a atuação da Administração Pública deve estar estritamente vinculada à lei. Isso significa que todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente, sob pena de nulidade.
É nesse contexto que nos colocamos para atuar como avaliadores da conformidade de atos administrativos em provas periciais.