Perícia Administrativa
A área Administrativa do Direito é uma das mais vastas e fundamentais dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Ela abrange uma série de normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos e a Administração Pública, bem como, as próprias atividades administrativas do Estado em suas diferentes esferas: federal, estadual e municipal.
Princípios fundamentais
O Direito Administrativo estabelece as bases para a organização e funcionamento da Administração Pública, delineando os poderes, os deveres e as limitações dos órgãos e agentes públicos. Ele define os procedimentos a serem adotados pela Administração na realização de suas atividades, desde a elaboração de políticas públicas até a prestação de serviços à sociedade.
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é o da legalidade, que determina que a atuação da Administração Pública deve estar estritamente vinculada à lei. Isso significa que todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente, sob pena de nulidade.
É nesse contexto que nos colocamos para atuar como avaliadores da conformidade de atos administrativos em provas periciais.
Relacionando com outras áreas
O Direito Administrativo também se relaciona com outras áreas do direito, como o Direito Civil e o Direito Processual, especialmente no que diz respeito à prestação de contas e à administração de patrimônio. Por exemplo, em ações ajuizadas em Varas de Família e Sucessões, é comum a necessidade de identificar e avaliar o patrimônio das partes envolvidas para viabilizar a partilha de bens.
Nesse contexto, profissionais do direito administrativo podem atuar na prestação de contas da administração do acervo patrimonial, contribuindo para a correta identificação dos valores a serem partilhados.
Outro aspecto relevante do Direito Administrativo é a regulação de atividades econômicas e empresariais. Isso inclui a fiscalização de sociedades comerciais, consórcios e outras formas de organização empresarial, bem como a regulamentação de instrumentos financeiros, como os cartões de crédito. A atuação dos órgãos públicos nesse campo visa garantir a ordem econômica e a proteção dos interesses dos consumidores, assegurando a legalidade e a equidade nas relações comerciais.
Em resumo, o Direito Administrativo desempenha um papel fundamental na organização e na regulação da atividade pública e privada no Brasil. Seja na fiscalização da administração pública, na gestão do patrimônio familiar ou na regulação das atividades econômicas, a aplicação dos princípios e normas desse ramo do direito contribui para a promoção da justiça, da eficiência e do bem-estar social
