Perícia Tributária
O Direito Tributário é uma das áreas fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por regular as relações entre o Estado e os contribuintes no que se refere à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Trata-se de um ramo que tem como objetivo principal a análise e interpretação das normas relacionadas aos impostos, às taxas e às contribuições.
Os tributos são classificados em diversas categorias, como impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais. Cada uma dessas categorias possui características específicas quanto à sua finalidade, à base de cálculo, ao sujeito passivo e à competência para instituição.
Os impostos, por exemplo, são tributos de caráter compulsório, cuja arrecadação é destinada ao custeio das despesas públicas, sem que haja uma contraprestação direta por parte do Estado. Eles são instituídos por lei e possuem uma base de cálculo definida, sobre a qual incide uma alíquota estabelecida também por lei.
As taxas, por sua vez, são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. A sua cobrança está condicionada à prestação efetiva do serviço ou ao exercício do poder de polícia, sendo vedada a sua cobrança em relação a serviços de fiscalização ou atividades que não sejam de interesse direto do contribuinte.
Dessa forma, para viabilizar o correto entendimento de matérias tão complexas é que nos colocamos para prestar assessoramento estratégico na condução de Perícias Judiciais e Extrajudiciais, seja na condição de Perita seja na de Assistente Técnica.
Cálculos das compensações tributárias entre contratante e contratada
Em obras de construção civil de grande porte e complexidade, é comum que ocorram compensações tributárias entre a contratante e a contratada no momento do encerramento do contrato. Essas compensações podem envolver diversos tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.
Os cálculos para determinar essas compensações, geralmente, levam em consideração diversos fatores, como os valores efetivamente pagos e recebidos pelas partes, os tributos incidentes sobre os serviços prestados e os materiais utilizados na obra, bem como, eventuais benefícios fiscais ou isenções aplicáveis.
Além disso, é importante considerar eventuais retenções na fonte realizadas durante a execução do contrato, que podem impactar os valores a serem compensados. Para isso, é necessário realizar uma análise detalhada da legislação tributária aplicável e dos termos do contrato entre as partes.
Cálculos para validação de cobranças
Os cálculos para validação de cobranças de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o ICMS e o ICMS Substituição Tributária (ICMS ST) requerem uma análise minuciosa das bases de cálculo, alíquotas aplicáveis e eventuais benefícios fiscais ou isenções que possam incidir sobre cada situação específica.
Para validar essas cobranças, é necessário verificar se foram observadas todas as disposições legais pertinentes, se os valores foram corretamente calculados de acordo com a legislação aplicável, e se foram respeitados os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria tributária.
Além disso, é importante analisar se foram considerados corretamente todos os elementos que compõem a base de cálculo de cada tributo, bem como se foram aplicadas as alíquotas e as regras de apuração previstas na legislação vigente.
Em casos de divergências ou questionamentos em relação às cobranças realizadas, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente, buscando a revisão dos valores cobrados e a restituição dos valores pagos indevidamente, sempre com base nos princípios e nas normas que regem o Direito Tributário brasileiro.
