Nossos serviços
As soluções de assessoria e consultoria que desenvolvemos na condição de Perita nomeada em procedimentos judiciais e arbitrais, e na condição de Assistente Técnica são focadas nos seguintes campos de especialização:
PERÍCIA ADMINISTRATIVA
Princípios fundamentais
O Direito Administrativo estabelece as bases para a organização e funcionamento da Administração Pública, delineando os poderes, os deveres e as limitações dos órgãos e agentes públicos. Ele define os procedimentos a serem adotados pela Administração na realização de suas atividades, desde a elaboração de políticas públicas até a prestação de serviços à sociedade.
Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é o da legalidade, que determina que a atuação da Administração Pública deve estar estritamente vinculada à lei. Isso significa que todos os atos administrativos devem estar em conformidade com a legislação vigente, sob pena de nulidade.
É nesse contexto que nos colocamos para atuar como avaliadores da conformidade de atos administrativos em provas periciais.
PERÍCIA EMPRESARIAL
Direito Empresarial e Societário compreendem áreas fundamentais do ordenamento jurídico que regulam as relações e atividades das empresas e sociedades. Ambas as áreas estão intrinsecamente ligadas ao funcionamento e à organização do mundo dos negócios, estabelecendo normas e diretrizes que visam garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico.
São abordadas questões relacionadas à atividade empresarial em si, englobando desde a constituição e o registro das empresas até a sua eventual dissolução. Este ramo abarca temas como contratos comerciais, propriedade intelectual, concorrência, falências e recuperações judiciais, entre outros.
Um dos principais aspectos aqui tratados é a regulamentação das diversas formas de organização empresarial, tais como sociedades empresárias, sociedades simples, empresário individual, cooperativas etc. Cada uma dessas formas possui características específicas que influenciam na estrutura, na responsabilidade e no regime tributário das empresas.
PERÍCIA SOCIETÁRIA
Direito Empresarial e Societário compreendem áreas fundamentais do ordenamento jurídico que regulam as relações e atividades das empresas e sociedades. Ambas as áreas estão intrinsecamente ligadas ao funcionamento e à organização do mundo dos negócios, estabelecendo normas e diretrizes que visam garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico.
O tema Societário surge como um ramo específico da atividade empresarial, dedicado à regulamentação das sociedades empresárias. Ele abrange questões relativas à constituição, ao funcionamento, à alteração e à dissolução das sociedades, bem como, aos direitos e às obrigações dos sócios, e à estrutura de governança das empresas.
Uma das principais preocupações do Direito Societário é garantir a transparência e a proteção dos interesses dos sócios, estabelecendo regras claras para a tomada de decisões, os atos de gestão, a distribuição de lucros e a responsabilidade dos administradores. Nesse sentido, são elaborados contratos sociais e estatutos que estabelecem as bases de funcionamento das sociedades, delimitando as atribuições de cada sócio e as regras para a sua saída ou exclusão.
Além disso, na área do Societário, também são tratadas as relações entre os sócios e terceiros, estabelecendo regras para a representação da empresa, a responsabilidade por dívidas e obrigações, e os mecanismos de proteção aos credores. Questões relacionadas à governança corporativa, como a fiscalização dos administradores e a prestação de contas, também são abordadas no Societário.
Compreende áreas complexas e multifacetadas, que envolvem a regulação das atividades das empresas em diversos aspectos: desde a constituição e estruturação das sociedades até a resolução de conflitos e a proteção dos direitos dos sócios e acionistas.
O trabalho que desenvolvemos na condição de empresa Perita do Juízo e de Assistente Técnica tem como objetivo detalhar a constatação de forma objetiva da ocorrência ou não ocorrência de atos de gestão que estejam em conformidade com os aspectos legais que envolvem a relação societária.
PERÍCIA TRIBUTÁRIA
O Direito Tributário é uma das áreas fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, responsável por regular as relações entre o Estado e os contribuintes no que se refere à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Trata-se de um ramo que tem como objetivo principal a análise e interpretação das normas relacionadas aos impostos, às taxas e às contribuições.
Os impostos, por exemplo, são tributos de caráter compulsório, cuja arrecadação é destinada ao custeio das despesas públicas, sem que haja uma contraprestação direta por parte do Estado. Eles são instituídos por lei e possuem uma base de cálculo definida, sobre a qual incide uma alíquota estabelecida também por lei.
As taxas, por sua vez, são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. A sua cobrança está condicionada à prestação efetiva do serviço ou ao exercício do poder de polícia, sendo vedada a sua cobrança em relação a serviços de fiscalização ou atividades que não sejam de interesse direto do contribuinte.
Dessa forma, para viabilizar o correto entendimento de matérias tão complexas é que nos colocamos para prestar assessoramento estratégico na condução de Perícias Judiciais e Extrajudiciais, seja na condição de Perita seja na de Assistente Técnica.
Cálculos das compensações tributárias entre contratante e contratada
Em obras de construção civil de grande porte e complexidade, é comum que ocorram compensações tributárias entre a contratante e a contratada no momento do encerramento do contrato. Essas compensações podem envolver diversos tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros.
Os cálculos para determinar essas compensações, geralmente, levam em consideração diversos fatores, como os valores efetivamente pagos e recebidos pelas partes, os tributos incidentes sobre os serviços prestados e os materiais utilizados na obra, bem como, eventuais benefícios fiscais ou isenções aplicáveis.
Além disso, é importante considerar eventuais retenções na fonte realizadas durante a execução do contrato, que podem impactar os valores a serem compensados. Para isso, é necessário realizar uma análise detalhada da legislação tributária aplicável e dos termos do contrato entre as partes.
Cálculos para validação de cobranças
Os cálculos para validação de cobranças de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o ICMS e o ICMS Substituição Tributária (ICMS ST) requerem uma análise minuciosa das bases de cálculo, alíquotas aplicáveis e eventuais benefícios fiscais ou isenções que possam incidir sobre cada situação específica.
Para validar essas cobranças, é necessário verificar se foram observadas todas as disposições legais pertinentes, se os valores foram corretamente calculados de acordo com a legislação aplicável, e se foram respeitados os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria tributária.
Além disso, é importante analisar se foram considerados corretamente todos os elementos que compõem a base de cálculo de cada tributo, bem como se foram aplicadas as alíquotas e as regras de apuração previstas na legislação vigente.
Em casos de divergências ou questionamentos em relação às cobranças realizadas, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente, buscando a revisão dos valores cobrados e a restituição dos valores pagos indevidamente, sempre com base nos princípios e nas normas que regem o Direito Tributário brasileiro.
PERÍCIA CONTRATUAL
O Direito Contratual é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro e desempenha um papel crucial na regulação das relações entre as partes. Trata-se de um ramo do direito privado que estabelece as regras e os princípios que governam a formação, execução e extinção dos contratos.
O que é um contrato?
Um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Para que seja válido, é necessário que preencha determinados requisitos, tais como capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta de algum desses requisitos pode levar à invalidade do contrato.
Uma vez celebrado o contrato, as partes devem cumpri-lo de boa-fé, ou seja, agir de acordo com os princípios da lealdade e da honestidade. Além disso, o contrato vincula não apenas as partes signatárias, mas, também, seus herdeiros e sucessores, desde que não haja disposição em contrário.
Entendendo o contrato e suas modalidades
Os contratos podem assumir diversas modalidades, dependendo da natureza e dos objetivos das partes envolvidas. Entre as modalidades mais comuns, encontram-se os contratos de representação comercial, compra e venda de mercadorias, compra e venda de bens imóveis, franquia, distribuição, prestação de serviços e fornecimento de bens e serviços para obras de infraestrutura civil.
Cada um desses contratos possui características específicas e requisitos legais próprios, que devem ser observados para sua validade e eficácia.
Contratos de Representação Comercial
Estes contratos são estabelecidos entre uma empresa (representada) e um representante comercial, com o objetivo de intermediar negócios em determinada região. Neles, são estipuladas as responsabilidades do representante, as comissões a serem pagas, as exclusividades territoriais, entre outros aspectos.
Contratos de Compra e Venda de Mercadorias
São acordos em que uma das partes se compromete a transferir à outra a propriedade de um bem móvel mediante o pagamento de um preço. Estes contratos são regidos pelo Código Civil Brasileiro e podem ser celebrados de forma escrita ou verbal, dependendo do valor e da natureza dos bens.
Contratos de Compra e Venda de Bens Imóveis
Diferentemente dos contratos de compra e venda de mercadorias, estes dizem respeito à transferência de propriedade de bens imóveis, como terrenos, casas, apartamentos, entre outros. Tais contratos são formalizados por meio de escritura pública e registrados no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Contratos de Franquia
Estabelecem uma relação entre franqueador e franqueado, em que o primeiro concede ao segundo o direito de uso de sua marca, produtos e know-how, em troca de remuneração. São contratos complexos que exigem a observância de diversas normas e regulamentações específicas.
Contratos de Distribuição
Definem os termos em que um distribuidor adquire produtos de um fabricante ou fornecedor para posterior comercialização. Geralmente, incluem cláusulas sobre exclusividade territorial, formas de pagamento, prazos de entrega, entre outros aspectos relevantes.
Contratos de Prestação de Serviços
Regulam a relação entre o prestador e o contratante de serviços, estabelecendo as obrigações de cada parte, os prazos, as formas de pagamento, entre outros detalhes. Podem abranger uma vasta gama de serviços, desde serviços profissionais até serviços técnicos especializados.
Contratos de Fornecimento de Bens e Serviços para Obras de Infraestrutura Civil
São contratos específicos celebrados entre contratantes e fornecedores para o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços necessários para a realização de obras de infraestrutura civil, como construção de estradas, pontes, barragens, entre outros. São contratos complexos que envolvem questões técnicas, jurídicas e financeiras.
Laudos de avaliação do cumprimento de negócios jurídicos
Os laudos de avaliação do cumprimento de negócios jurídicos desempenham um papel crucial na verificação da conformidade e efetivação dos contratos mencionados anteriormente. No contexto financeiro, esses laudos concentram-se no acompanhamento do fluxo de pagamentos e nas compensações tributárias, garantindo a transparência e a legalidade das operações comerciais.
Os laudos de avaliação do cumprimento de negócios jurídicos são ferramentas essenciais para garantir a segurança e a conformidade das operações comerciais, especialmente nos contratos que envolvem aspectos financeiros e tributários complexos, como os mencionados anteriormente. Por meio de uma análise criteriosa e imparcial, esses laudos contribuem para a prevenção de litígios e a promoção de relações contratuais transparentes e equilibradas.
PERÍCIA TRABALHISTA
O Direito Trabalhista é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, voltado para regulamentar as relações entre empregadores e empregados, buscando garantir condições dignas de trabalho, equilíbrio nas relações laborais e proteção aos direitos dos trabalhadores.
Uma das características distintivas do Direito Trabalhista é sua preocupação com a proteção do trabalhador. Por meio de normas e regulamentos, busca-se garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, bem como promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação no ambiente de trabalho. Além disso, o Direito Trabalhista estabelece regras para a duração da jornada de trabalho, o pagamento de salários e benefícios, férias, licenças, entre outros aspectos essenciais da relação empregatícia.
A legislação trabalhista brasileira também prevê mecanismos de proteção ao emprego, como o direito à estabilidade em determinadas situações, como durante a gestação, acidente de trabalho ou filiação sindical. Além disso, estabelece regras para a rescisão do contrato de trabalho, determinando os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas.
A negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores também é um aspecto relevante do Direito Trabalhista. Por meio de acordos e convenções coletivas, as partes podem ajustar condições de trabalho e salários de acordo com as necessidades e realidades de cada categoria profissional, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
Dentro do âmbito do Direito Trabalhista, uma das questões importantes é a elaboração de laudos periciais, tanto na fase de instrução quanto na apuração de valores decorrentes de decisões judiciais.
Elaboração de laudos periciais na fase de instrução e laudos periciais de apuração de valores decorrentes de decisões judiciais
Os laudos periciais desempenham um papel crucial no Direito Trabalhista, pois fornecem informações técnicas e especializadas que auxiliam na resolução de disputas e litígios entre empregadores e empregados.
Na fase de instrução, os laudos periciais são utilizados para investigar questões específicas relacionadas a condições de trabalho, a acidentes laborais, à insalubridade, entre outros aspectos. Esses laudos são elaborados por peritos especializados, que examinam evidências, coletam dados e emitem relatórios detalhados sobre suas conclusões.
Por outro lado, os laudos periciais de apuração de valores decorrentes de decisões judiciais são utilizados para determinar quantias a serem pagas ou recebidas em decorrência de processos trabalhistas. Eles podem ser solicitados para calcular indenizações, horas extras, adicionais noturnos, verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas.
Os peritos responsáveis pela elaboração desses laudos devem seguir critérios técnicos e legais estabelecidos pela legislação trabalhista brasileira, garantindo a precisão e imparcialidade das avaliações.
Em ambos os casos, os laudos periciais são fundamentais para subsidiar decisões judiciais justas e equitativas, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e protegidos conforme preconizado pela legislação trabalhista.
APURAÇÃO DE VALORES
A apuração de valores é um processo essencial dentro do âmbito jurídico brasileiro, especialmente em casos judiciais e arbitrais, nos quais a determinação precisa e justa dos montantes envolvidos é crucial para a resolução de litígios. Este processo visa calcular quantitativamente valores em disputa, sejam eles decorrentes de obrigações contratuais, sejam responsabilidades civis, sejam indenizações, sejam quaisquer outros tipos de direitos patrimoniais.
O que é apuração de valores?
A apuração de valores, no contexto jurídico, refere-se ao procedimento de calcular, de forma precisa e detalhada, os montantes financeiros que estão em demanda em uma determinada questão legal. Este processo não se limita apenas à determinação dos valores devidos, mas, também, envolve a análise minuciosa de documentos, contratos, evidências, e demais elementos que possam influenciar a quantificação dos valores em disputa.
Aspectos relevantes na apuração de valores
No Brasil, a apuração de valores segue princípios fundamentais, tais como o da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre garantir uma decisão justa e equitativa. Além disso, é importante ressaltar que a apuração de valores pode ser realizada tanto de forma extrajudicial, por meio de acordos entre as partes envolvidas, quanto judicial, quando há litígio e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito.
Processo de apuração de valores
O processo de apuração de valores, geralmente, inicia-se com a identificação e análise dos documentos pertinentes ao caso, tais como contratos, notas fiscais, recibos, laudos técnicos, entre outros. Em seguida, realiza-se a quantificação dos valores com base nas disposições legais aplicáveis, nos termos contratuais, e nas circunstâncias específicas do caso. Este processo pode envolver cálculos complexos, especialmente em casos que demandam análise contábil, financeira, econômica e patrimonial.
Cálculos de liquidação de sentença
Os cálculos de liquidação de sentença constituem uma etapa crucial no processo judicial, especialmente após a prolação de uma decisão judicial ou arbitral. Esta fase tem como objetivo determinar de forma precisa e detalhada os valores a serem pagos ou recebidos pelas partes em conformidade com a decisão proferida pelo juízo ou pelo tribunal arbitral.
Durante a fase de liquidação de sentença, são realizados cálculos minuciosos levando em consideração não apenas os valores determinados na decisão, mas, também, eventuais correções monetárias, juros, honorários advocatícios, e demais encargos legais incidentes sobre o montante principal.
É importante ressaltar que a correta realização dos cálculos de liquidação de sentença é essencial para garantir o cumprimento efetivo da decisão judicial ou arbitral, evitando futuros questionamentos ou recursos pelas partes envolvidas.
Em suma, a apuração de valores desempenha um papel fundamental no sistema jurídico, contribuindo para a resolução justa e equitativa de litígios e disputas. Por meio de processos rigorosos de análise e cálculo, busca-se assegurar que as partes envolvidas recebam aquilo a que têm direito, de acordo com as normas legais aplicáveis e os princípios da justiça.
FUSÕES E AQUISIÇÕES
No contexto jurídico brasileiro, essas transações são regidas por um conjunto de normas e princípios que visam garantir a legalidade, transparência e segurança dos negócios.
O que são fusões e aquisições?
Fusões e aquisições referem-se a duas formas distintas de combinar empresas. As fusões ocorrem quando duas ou mais empresas se unem para formar uma nova entidade, enquanto as aquisições envolvem uma empresa adquirindo o controle acionário de outra, geralmente resultando na incorporação da empresa adquirida pela compradora.
Aspectos legais das fusões e aquisições no Brasil
No Brasil, as fusões e aquisições são reguladas por diversas leis e regulamentos, incluindo legislação concorrencial, societária, tributária e trabalhista. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) desempenha um papel crucial na análise e aprovação de operações que possam afetar a concorrência no mercado brasileiro. Além disso, as transações devem cumprir as disposições do Código Civil e das leis específicas que regem as sociedades anônimas e outras formas de organização empresarial.
Assessoria e consultoria na definição do valor de venda da empresa
Um dos aspectos fundamentais das fusões e aquisições é a determinação do valor da empresa-alvo. Nesse sentido, as empresas contam com o suporte de consultores e assessores especializados, que utilizam metodologias consagradas no mercado para avaliar o valor justo da empresa.
Entre essas metodologias, destaca-se o método do fluxo de caixa descontado, que projeta os fluxos de caixa futuros da empresa e os desconta a uma taxa adequada de retorno. Além disso, o balanço de determinação e outras abordagens contábeis podem ser empregados para complementar a análise financeira.
Suporte na análise de contingências no processo de negociação
Durante as negociações de fusões e aquisições, é crucial realizar uma análise detalhada das contingências legais, fiscais, trabalhistas e ambientais que possam afetar a empresa-alvo.
Nesse contexto, os consultores jurídicos desempenham um papel fundamental, auxiliando na identificação e avaliação de possíveis passivos e riscos associados à transação. Isso envolve revisar contratos, litígios pendentes, obrigações tributárias e regulatórias, bem como, questões relacionadas à propriedade intelectual e conformidade ambiental.
As fusões e aquisições são processos multifacetados que requerem uma abordagem integrada, envolvendo não apenas aspectos jurídicos, mas, também, financeiros, contábeis e estratégicos. A consultoria especializada desempenha um papel crucial em todas as etapas do processo, desde a avaliação inicial do valor da empresa até a análise e mitigação de contingências durante as negociações.
Ao seguir as melhores práticas e cumprir as exigências legais, as empresas podem maximizar as oportunidades de sucesso em transações de fusões e aquisições, garantindo a criação de valor sustentável para todas as partes envolvidas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Consiste no dever imposto a determinadas pessoas físicas ou jurídicas de apresentar informações detalhadas sobre a administração dos recursos que lhes foram confiados. Essa obrigação visa garantir que os interesses dos beneficiários ou terceiros envolvidos sejam devidamente protegidos e que os recursos sejam utilizados de forma adequada e legal.
A Prestação de Contas tem como objetivo possibilitar a garantia da transparência e a responsabilidade dos atos de gestão de bens e recursos. Exemplificativamente, possível relacionar as seguintes prestações de contas:
Prestação de contas na sucessão
No âmbito da sucessão, a prestação de contas é especialmente relevante. Quando uma pessoa falece, seus bens e direitos são transferidos aos herdeiros, que têm o dever de os administrar de acordo com a lei.
Nesse contexto, os herdeiros são obrigados a prestar contas da administração dos bens da herança, demonstrando como os recursos foram utilizados e quaisquer ganhos ou perdas ocorridos/as durante o processo de administração.
Prestação de contas na tutela
Da mesma forma, na tutela, que é o instituto jurídico destinado à proteção de menores ou incapazes, o tutor tem o dever de prestar contas da administração dos bens e interesses do tutelado. Isso inclui a prestação de contas sobre a utilização dos recursos financeiros, investimentos realizados e quaisquer despesas relacionadas ao bem-estar do tutelado.
Herdeiros na administração de bens da herança
Os herdeiros que assumem a administração dos bens da herança também estão sujeitos à obrigação de prestar contas. Eles devem apresentar relatórios detalhados sobre a gestão dos bens, incluindo receitas, despesas, investimentos realizados e quaisquer outras transações relevantes. Essa prestação de contas visa garantir que os interesses dos herdeiros e credores sejam adequadamente protegidos.
Prestação de contas nos alimentos
Nos casos em que há determinação judicial para o pagamento de alimentos, o alimentante tem o dever de prestar contas do valor pago ao alimentando. Isso implica fornecer informações sobre sua capacidade financeira, bem como, comprovar que os valores fixados estão sendo devidamente repassados ao alimentando para suprir suas necessidades básicas.
Contas de campanhas políticas
As contas de campanhas políticas são outra área em que a prestação de contas é fundamental. Os candidatos e partidos políticos têm a obrigação de apresentar relatórios financeiros detalhados de todas as receitas e despesas relacionadas à campanha eleitoral. Essa prestação de contas visa garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral, bem como, prevenir práticas de corrupção e uso indevido de recursos.
Depósito judicial
Em casos em que há litígio sobre a propriedade ou posse de determinados bens, pode ser necessário realizar um depósito judicial. Nesse contexto, a parte responsável pelo depósito tem o dever de prestar contas sobre a guarda e administração dos bens depositados, garantindo que eles sejam adequadamente protegidos até que a questão seja resolvida pela autoridade competente.
Prestação de contas em inventários
Durante o processo de inventário, os inventariantes têm o dever de prestar contas da administração dos bens do falecido. Isso inclui a apresentação de um inventário detalhado de todos os bens, bem como, informações sobre sua administração e eventual partilha entre os herdeiros. A prestação de contas no inventário visa garantir que os interesses dos herdeiros sejam protegidos e que a partilha dos bens ocorra de acordo com a lei.
Investimentos e liquidação de sociedades
Na gestão de investimentos e na liquidação de sociedades, os administradores têm o dever de prestar contas sobre suas ações e decisões. Isso inclui a apresentação de relatórios financeiros detalhados, demonstrando como os recursos foram investidos ou distribuídos entre os sócios. A prestação de contas nessas situações visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos financeiros.
Prestação de contas na locação
Por fim, na locação de imóveis, o locador tem o dever de prestar contas dos aluguéis recebidos e dos custos relacionados à manutenção do imóvel. Isso inclui a apresentação de recibos e comprovantes de pagamento, bem como, informações sobre eventuais reparos ou despesas extraordinárias. A prestação de contas na locação visa garantir que os direitos e deveres das partes sejam respeitados e que não haja abusos por nenhum dos envolvidos.
Curatela
A curatela é um instituto jurídico destinado a proteger os interesses de pessoas que, por motivo de incapacidade física ou mental, não podem cuidar de si mesmas ou de seus bens. O curador tem o dever de prestar contas da administração dos bens e interesses do curatelado, garantindo que sejam utilizados para seu benefício e bem-estar. Isso inclui a apresentação de relatórios financeiros detalhados e o cumprimento de todas as obrigações legais relacionadas à administração dos bens do curatelado.
A prestação de contas na curatela é essencial para assegurar que os direitos e interesses das pessoas incapazes sejam adequadamente protegidos e que não haja qualquer tipo de abuso ou negligência por parte do curador.
FUNDOS DE PENSÃO/SEGUROS
Fundos de pensão
Os fundos de pensão são entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por empresas, associações ou entidades de classe, com o objetivo principal de prover benefícios previdenciários aos seus participantes, complementando os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os participantes dos fundos de pensão contribuem mensalmente para a formação de um patrimônio coletivo, visando à geração de renda futura na aposentadoria.
A gestão dos fundos de pensão é regida por princípios de segurança, rentabilidade, liquidez e solvência, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. A supervisão e fiscalização dessas entidades são exercidas por órgãos reguladores, com a finalidade de assegurar a conformidade com as normas e a proteção dos interesses dos participantes.
Seguros
Os seguros, por sua vez, constituem contratos por meio dos quais uma parte (seguradora) se compromete a indenizar outra parte (segurado) pelos prejuízos decorrentes de riscos especificados, mediante o pagamento de um prêmio. Esses contratos são regulamentados por legislação própria, que estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas, bem como, os critérios para a operação e o funcionamento das seguradoras.
Os seguros podem abranger uma ampla gama de riscos, tais como vida, saúde, automóveis, residências, responsabilidade civil, entre outros. A contratação de seguros proporciona aos segurados uma maior tranquilidade e segurança financeira diante de eventualidades adversas.
Recálculos dos valores de fundos de pensão e seguros
No contexto dos fundos de pensão e seguros, os recálculos dos valores assumem uma relevância significativa, especialmente quando se trata da avaliação de resgates e da correção monetária aplicada aos valores. Esses processos envolvem análises técnicas e jurídicas para garantir a adequação e justiça nos resultados obtidos.
Avaliação de valores resgatados
A avaliação de valores resgatados consiste na análise dos montantes retirados pelos participantes ou segurados durante a vigência do contrato. É fundamental que essa avaliação seja realizada de forma precisa e imparcial, levando em consideração os critérios estabelecidos no regulamento do plano de benefícios ou nas condições gerais do contrato de seguro.
Validação dos índices de correção monetária aplicados
A correção monetária é um mecanismo utilizado para atualizar os valores monetários ao longo do tempo, de modo a preservar o seu poder de compra frente à inflação. No contexto dos fundos de pensão e seguros, é comum que os benefícios ou as indenizações sejam corrigidos/as por índices de inflação ou outros indicadores econômicos.
A validação dos índices de correção monetária aplicados requer uma análise cuidadosa dos critérios utilizados para sua determinação, bem como, de sua conformidade com as disposições legais e regulamentares. Qualquer divergência ou inconsistência na aplicação desses índices pode impactar significativamente o valor final dos benefícios ou das indenizações.
Os recálculos dos valores de fundos de pensão e seguros são procedimentos complexos que demandam expertise técnica e jurídica para garantir a adequada proteção dos direitos dos participantes e segurados. A observância dos princípios da legalidade, transparência e equidade é essencial para assegurar a confiabilidade e a sustentabilidade desses importantes instrumentos de proteção social e financeira.
PRECATÓRIOS
Os precatórios são elementos essenciais dentro do sistema jurídico brasileiro, representando uma forma de quitação de débitos do poder público, sejam eles referentes a condenações judiciais sejam, a acordos realizados em processos administrativos. Essa modalidade de pagamento é regulamentada por leis e normativas específicas, visando garantir a eficácia do cumprimento das obrigações estatais.
Natureza e funcionamento dos precatórios
Os precatórios têm sua origem na Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do poder público em quitar suas dívidas de natureza judicial de forma ordenada e preferencial, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos credores. Essa ordem é fundamental para garantir a isonomia entre os beneficiários e a segurança jurídica do processo.
Os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a dívida do ente público. Esses títulos são nominativos e intransferíveis, representando o direito do credor ao recebimento do valor determinado pela Justiça. Uma vez emitidos, os precatórios são inscritos em um rol, e são organizados de acordo com sua data de apresentação, seguindo uma ordem rigorosa para pagamento.
Atualização de precatórios para provisionamento e/ou venda de créditos
A atualização de precatórios é uma prática comum realizada por credores e devedores públicos para ajustar o valor do crédito aos parâmetros econômicos vigentes. Esse processo visa garantir que o montante a ser pago reflita de forma justa e equitativa o valor original da dívida, considerando a correção monetária e os juros devidos.
Além disso, a atualização de precatórios também pode ser utilizada como estratégia para provisionamentos contábeis por parte dos entes públicos, que buscam antecipar o impacto financeiro decorrente do pagamento dessas obrigações. A contabilização adequada dos precatórios é essencial para garantir a transparência das contas públicas, e o cumprimento das normas fiscais e orçamentárias.
Outra possibilidade decorrente da atualização de precatórios é a venda de créditos a terceiros, mediante autorização judicial. Essa prática permite que os credores antecipem o recebimento dos valores devidos, cedendo seus direitos a empresas especializadas em operações financeiras. A venda de precatórios pode representar uma alternativa interessante para os credores que necessitam de recursos financeiros imediatos, embora implique em uma redução no valor do crédito, devido aos descontos aplicados pelas empresas compradoras.
Os precatórios desempenham um papel crucial no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando o respeito aos direitos dos credores e a regularidade no pagamento das dívidas do poder público.
A atualização desses títulos é uma prática necessária para garantir a justiça e a eficácia das obrigações estatais, podendo ser utilizada tanto para provisionamentos contábeis quanto para operações financeiras de venda de créditos. É fundamental que todas as partes envolvidas atuem de forma transparente e em conformidade com a legislação vigente, assegurando a integridade do sistema de precatórios e o respeito aos princípios fundamentais do direito.
ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
A administração judicial tem suas bases nos princípios da legalidade, imparcialidade, eficiência e transparência. O administrador judicial é nomeado pelo juiz competente para atuar nos processos de insolvência, assumindo responsabilidades cruciais para a gestão e fiscalização dos ativos e passivos das empresas em crise.
Atuação como Administradora Judicial e Liquidante em processos de insolvência empresarial e dissolução
A função do administrador judicial é complexa e abrangente. Ele desempenha um papel essencial na condução do processo de insolvência, desde a fase inicial até a conclusão, seja pela recuperação da empresa seja por sua liquidação.
Sua atuação se estende a diversas atividades, incluindo:
Gestão administrativa e financeira
O administrador judicial é responsável por gerir os recursos da empresa em crise, garantindo sua utilização de forma transparente e conforme as disposições legais. Isso inclui a realização de inventários, avaliação de ativos e passivos, além da elaboração de relatórios periódicos sobre a situação financeira da empresa.
Negociações e mediações
Em casos de recuperação judicial, o administrador judicial desempenha um papel crucial na mediação entre devedores e credores, buscando alcançar acordos que permitam a reestruturação da dívida e a continuidade das atividades empresariais.
Venda de ativos e liquidação
Nos casos em que a recuperação se mostra inviável, o administrador judicial assume a função de liquidante, sendo responsável pela venda dos ativos da empresa e distribuição do produto entre os credores, de acordo com a ordem de preferência estabelecida em lei.
Fiscalização e prestação de contas
Durante todo o processo, o administrador judicial está sujeito à fiscalização do juiz, dos credores e do Ministério Público. Ele deve prestar contas de sua gestão de forma detalhada e transparente, demonstrando a adequada utilização dos recursos e o cumprimento das disposições legais.
Atuação em conformidade com a Lei nº 11.101/2005
A Lei de Recuperação Judicial e Falência estabelece o marco regulatório para a administração judicial no Brasil. O administrador judicial deve atuar em estrita conformidade com as disposições dessa legislação, garantindo a observância dos direitos dos credores e a preservação da empresa em crise.
Entre as principais obrigações impostas pela Lei nº 11.101/2005 ao administrador judicial, estão a realização de diligências para a verificação da existência e localização de bens do devedor, a elaboração de relatórios sobre a situação econômica da empresa e a convocação de assembleias de credores.
A administração judicial desempenha um papel crucial no sistema jurídico. A atuação do administrador judicial exige competência técnica, imparcialidade e compromisso com a efetividade do processo de recuperação ou liquidação, sempre em conformidade com as disposições legais vigentes.
FALÊNCIAS
A falência é um instituto do direito empresarial que visa regular situações de insolvência de empresas, ou seja, quando estas não conseguem honrar suas obrigações financeiras perante credores. No Brasil, as leis que regem as falências e recuperações judiciais têm como principal objetivo promover a recuperação da empresa em crise, protegendo os interesses dos credores e garantindo a continuidade das atividades econômicas.
Conceito e procedimentos da falência
A falência é decretada por um juiz competente após o descumprimento reiterado das obrigações financeiras por parte da empresa devedora. Após o decreto de falência, um administrador judicial é nomeado para gerir os ativos da empresa e liquidar seus passivos de forma equitativa entre os credores. Os ativos da empresa são vendidos e os recursos obtidos são utilizados para quitar as dívidas na ordem de preferência estabelecida pela lei.
Causas e consequências da falência
As causas da falência podem ser diversas, incluindo má gestão financeira, queda nas vendas, endividamento excessivo, entre outras. As consequências da falência são significativas tanto para a empresa quanto para seus credores. A empresa perde sua autonomia para gerir seus negócios, seus bens são liquidados e os sócios podem ter suas responsabilidades pessoais envolvidas, dependendo da estrutura jurídica da empresa.
Elaboração de laudos e pareceres técnicos em causas de falência
Em processos de falência, a elaboração de laudos e pareceres técnicos desempenham um papel fundamental na análise das causas que levaram à insolvência da empresa. Esses documentos são produzidos por profissionais especializados e fornecem informações detalhadas sobre a situação financeira da empresa, suas operações, seus ativos e passivos, bem como, uma avaliação crítica das práticas de gestão adotadas.
Os laudos e pareceres técnicos podem ser solicitados tanto pela empresa devedora como pelos credores ou pelo próprio juiz responsável pelo processo de falência. Eles auxiliam na tomada de decisões judiciais, fornecendo subsídios para a determinação das responsabilidades dos gestores da empresa, a identificação de possíveis fraudes ou irregularidades, e a definição do valor real dos ativos da empresa a serem liquidados.
Atuação como perito em processos de falência
Os peritos desempenham um papel crucial nos processos de falência, fornecendo expertise técnica para a análise dos aspectos contábeis, financeiros e operacionais da empresa em crise. Eles são responsáveis por examinar os documentos contábeis e financeiros da empresa, realizar análises de viabilidade econômica e financeira, e elaborar relatórios objetivos e imparciais sobre a situação da empresa.
Além disso, os peritos podem ser designados para realizar avaliações de ativos, determinar a existência de fraude ou má gestão, e calcular prejuízos ou danos causados a terceiros. Sua atuação é pautada pela ética profissional e pela imparcialidade, visando fornecer subsídios técnicos consistentes para a tomada de decisões judiciais justas e equitativas.
A falência é um tema complexo do direito empresarial que demanda análises técnicas especializadas para sua compreensão e resolução. A elaboração de laudos e pareceres técnicos, assim como a atuação de peritos em processos de falência, desempenha um papel fundamental na busca por soluções justas e eficientes para todas as partes envolvidas.
Com uma visão estratégica e abrangente, buscamos sempre a melhor solução para nossos clientes, garantindo um atendimento personalizado e de excelência.